15\/05\/2026 <\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal passou a permitir o parcelamento digital de d\u00e9bitos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria diretamente pelo Portal e-CAC<\/a>. A medida simplifica o processo para contribuintes pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que agora conseguem negociar d\u00edvidas como multas administrativas e devolu\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00f5es indevidas sem precisar abrir requerimentos separados pela internet.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, esse tipo de parcelamento exigia procedimentos mais burocr\u00e1ticos e an\u00e1lise manual da Receita. Com a atualiza\u00e7\u00e3o das regras, o servi\u00e7o foi integrado ao sistema eletr\u00f4nico de parcelamentos j\u00e1 utilizado para tributos federais. Segundo a Receita Federal, a mudan\u00e7a busca ampliar a autonomia dos contribuintes e agilizar a regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n O novo modelo contempla d\u00e9bitos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, como multas administrativas aplicadas pela Receita Federal e valores relacionados \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00f5es recebidas indevidamente. Os d\u00e9bitos dispon\u00edveis aparecem automaticamente no sistema durante a solicita\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n A Receita informa que o parcelamento pode ser feito em at\u00e9 60 vezes. O valor m\u00ednimo das parcelas \u00e9 de R$ 200 para pessoas f\u00edsicas e de R$ 500 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 incid\u00eancia de multa de mora de 30% sobre o valor consolidado da d\u00edvida. O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf<\/a>) \u00e9 emitido automaticamente no momento da ades\u00e3o, e o pagamento da primeira parcela \u00e9 obrigat\u00f3rio para efetivar o acordo.<\/p>\n\n\n\n O pedido pode ser realizado diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC. O acesso exige conta Gov.br com n\u00edvel prata ou ouro.<\/p>\n\n\n\n Depois de entrar no sistema, o contribuinte deve:<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o pagamento inicial, o parcelamento passa a valer automaticamente.<\/p>\n\n\n\n Entre os principais benef\u00edcios apontados pela Receita est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o da burocracia, maior rapidez na regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o totalmente digital. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m destaca que o parcelamento ajuda contribuintes a manterem a regularidade perante o Fisco, evitando restri\u00e7\u00f5es cadastrais e dificuldades futuras.<\/p>\n\n\n\n A regulariza\u00e7\u00e3o fiscal pode ser importante para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, acesso a financiamentos e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\nQuais d\u00edvidas podem ser parceladas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como fazer o parcelamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Benef\u00edcios da medida<\/strong><\/h2>\n\n\n\n